Direitos e Garantias .
Direitos fundamentais são direitos básicos e essenciais reconhecidos a todos os indivíduos, seja por lei nacional (como a Constituição Federal), seja por tratados internacionais. Eles garantem a dignidade da pessoa humana e são inerentes a todos os seres humanos. Esses direitos são considerados fundamentais porque servem como base para a ordem jurídica de um Estado e para a proteção contra abusos.
O que são direitos fundamentais?
Base da ordem jurídica:
Os direitos fundamentais estabelecem os limites da atuação do Estado e garantem a proteção dos cidadãos.
Inerentes à pessoa humana:
São direitos que pertencem a todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade, raça, gênero ou condição social.
Proteção contra abusos:
Servem como ferramentas para prevenir e combater situações de abuso de poder por parte do Estado ou de outros indivíduos.
Características principais:
Inalienabilidade (não podem ser retirados ou transferidos), imprescritibilidade (não se perdem com o tempo), universalidade (aplicam-se a todos), e indivisibilidade (não podem ser divididos ou separados).
Exemplos de direitos fundamentais:
Direito à vida: Garantia de proteção à vida humana.
Liberdade: Direito de ir e vir, de expressão, de pensamento, entre outros.
Igualdade: Igualdade perante a lei, sem discriminação.
Segurança: Direito de proteção contra perigos e ameaças.
Propriedade: Direito de possuir e usar bens.
Direitos sociais, econômicos e culturais: Acesso à educação, saúde, moradia, trabalho, entre outros.
Diferença entre direitos e garantias fundamentais:
Direitos:
São as prerrogativas reconhecidas ao indivíduo, como o direito à vida, liberdade, igualdade, etc.
Garantias:
São os instrumentos ou mecanismos criados para assegurar que os direitos sejam efetivamente respeitados, como os remédios constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança, etc).
Relação com os direitos humanos:
Enquanto os direitos humanos têm validade universal, os direitos fundamentais são reconhecidos e positivados dentro do ordenamento jurídico de um determinado Estado.
Os direitos humanos são a base para a formulação dos direitos fundamentais, mas nem todos os direitos humanos são necessariamente positivados como direitos fundamentais em todos os países.
Em resumo, os direitos fundamentais são a base da proteção dos direitos individuais e coletivos dentro de um Estado, garantindo a dignidade da pessoa humana e a ordem jurídica.
